O requerimento, de autoria do vereador Fabiano Costa Teruel, questiona o pagamento de R$ 113.903,93 para a aquisição de dois computadores específicos (modelos ICSI 1B, no valor de R$ 52.401,68, e IRSI 1B, no valor de R$ 61.502,25). Os itens incluem os serviços de instalação e configuração necessários para colocar em operação o tomógrafo da marca Siemens, comprado pelo município no ano de 2020.
Contrato de Gestão x Compra Direta
O ponto central da cobrança do parlamentar baseia-se nas obrigações contratuais assumidas pelo Instituto Social de Saúde São Lucas, organização social responsável por administrar o hospital público:
- Obrigações da Empresa: O Contrato de Gestão nº 001/2022 estipula de forma explícita que a contratada possui a responsabilidade integral pela “gestão, guarda, conservação e manutenção” de todos os bens inventariados pelo município, incluindo o maquinário médico-hospitalar.
- A Peça Essencial: Como os computadores adquiridos integram o sistema original e operacional do próprio tomógrafo, o vereador argumenta que a substituição de tais componentes deveria ocorrer por conta exclusiva da empresa gestora.
- Contradição Jurídica: O município efetuou parte do pagamento amparado pelo Parecer Jurídico nº 295/2025, favorável à compra por meio do processo de inexigibilidade de licitação nº 042/2025. O parlamentar contesta, sustentando que a análise jurídica falhou ao ignorar as cláusulas protetivas do contrato vigente com a organização social.
Repasses Milionários Anuais
A apuração aponta que o Instituto São Lucas recebe uma transferência anual superior a R$ 22,9 milhões do município para operacionalizar a unidade de saúde. Esse montante milionário já contempla, por obrigação, os custos de manutenção de equipamentos, tecnologia da informação, insumos e demais encargos operacionais.
Por conta disso, o requerimento exige respostas formais do Executivo Municipal sobre os motivos que justificaram o uso extra de dinheiro público na compra dos computadores, se há estudos técnicos que respaldam a despesa e se existe algum plano para que a organização social ressarça os cofres municipais.
O requerimento foi apresentado oficialmente no dia 18 de maio de 2026 e a Câmara Municipal aguarda o posicionamento e os esclarecimentos da Prefeitura de Campo Verde.
Plantão CNP – A notícia com agilidade e compromisso com a verdade. Fonte: Redação Plantão CNP / Requerimento 05-2026 (Câmara de Campo Verde).
